Mouhamad Almahmoud: “As empresas que se credenciarem primeiro terão diferencial competitivo no mercado”

A nova legislação encerra um ciclo de mais de quatro décadas sob as regras antigas e passa a enquadrar formalmente atividades como monitoramento de alarme, videomonitoramento, portaria remota, rastreamento e telemetria dentro do conceito de segurança privada, sujeitas à fiscalização federal.

Na entrevista a seguir, um dos maiores especialistas em Gestão de Segurança Privada do Nordeste, Mouhamad Almahmoud, explica o que essa mudança representa na prática, tanto para empresas do setor quanto para quem contrata esse tipo de serviço.

A partir da regulamentação do decreto, o que muda de mais relevante com o novo Estatuto da Segurança Privada?

É o avanço da consolidação do setor. O marco proporciona respaldo jurídico e sustentabilidade para empresas que atuam com seriedade, incentiva a competitividade sadia no mercado e gera segurança aos contratantes. A partir de agora, a Polícia Federal passa a atuar como órgão central para autorizar, controlar e fiscalizar as empresas do setor.

Quais são as principais exigências que uma empresa de monitoramento precisa cumprir para se adequar às novas regras?

As empresas precisam ter capital social mínimo de R$ 146 mil e uma equipe mínima composta por dois supervisores de monitoramento, quatro operadores de sistema eletrônico e quatro agentes de fiscalização. Também são exigidos dois veículos identificados para atividades externas e sistema de comunicação ininterrupta com a sede, além de uma série de documentos obrigatórios, como balanço patrimonial, certidões de antecedentes criminais dos sócios e comprovante de sistema de comunicação homologado pela Anatel. Ter a empresa alinhada com essas exigências é extremamente importante, porque a Polícia Federal faz uma vistoria assim que a autorização é solicitada, por isso recomendo que empresários se organizem com antecedência.

E para quem contrata o serviço, existe algum risco caso a empresa prestadora esteja irregular?

Sim, e esse é um ponto importante e pouco abordado. Quem contrata um serviço irregular também pode ser multado pela Polícia Federal, não apenas a empresa prestadora. O contratante precisa observar se a empresa está credenciada na Polícia Federal, onde os profissionais têm idoneidade comprovada; se as obrigações trabalhistas estão em dia; se há estrutura física compatível e equipe capacitada, além das demais exigências.

Como o senhor vê o futuro do setor diante dessa reorganização regulatória?

A partir desse marco, o setor também consolida uma fase de profissionalização, que traz mais segurança jurídica, mais sustentabilidade e abre espaço para novos negócios. De agora em diante, as empresas que se credenciarem primeiro terão diferencial competitivo no mercado.