Novo Estatuto da Segurança Privada: saiba o que muda para quem presta e para quem contrata o serviço
Especialista Mouhamad Almahmoud explica os principais pontos de atenção para empresas e consumidores
19 de agosto de 2026
Desde o início de agosto, o setor de segurança privada no Brasil opera sob uma nova camada de regras. No último dia 4, foi publicada a Instrução Normativa DG/PF nº 340, que detalha na prática como a Polícia Federal vai autorizar, controlar e fiscalizar as empresas do setor em todo o país. Era peça que faltava para colocar em operação o Decreto nº 13.012/2026, assinado em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada.
Na prática, o Brasil substitui uma legislação que estava em vigor há mais de 40 anos, criada em 1983, por um marco regulatório que reconhece oficialmente atividades como monitoramento de alarme, videomonitoramento, portaria remota, rastreamento e telemetria como segurança privada propriamente dita, sujeitas à fiscalização da Polícia Federal.
“É o avanço da consolidação do setor. O marco proporciona respaldo jurídico e sustentabilidade para empresas que atuam com seriedade, incentiva a competitividade sadia no mercado e gera segurança aos contratantes”, sintetiza Mouhamad Almahmoud, especialista em Gestão de Segurança Privada, palestrante e consultor há 15 anos.
O destaque da nova legislação é o fortalecimento da competência da Polícia Federal, que passa a atuar como órgão central para autorizar, controlar e fiscalizar as empresas do setor. A medida amplia a capacidade de fiscalização do Estado, com instrumentos mais duros no combate à clandestinidade, desde a previsão de sanções administrativas até o encerramento de operações não autorizadas.
Para as empresas de monitoramento, Mouhamad aponta algumas exigências, como capital social mínimo de R$ 146 mil e equipe mínima composta por dois supervisores de monitoramento, quatro operadores de sistema eletrônico e quatro agentes de fiscalização — os profissionais até então conhecidos como “patrulheiros”, nomenclatura que mudou no novo Estatuto. Também são exigidos dois veículos para atividades externas, que devem estar devidamente identificados e padronizados com nome e logotipo da empresa, além de sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede.
Além da obrigatoriedade de uma série de documentos, como balanço patrimonial, certidões de antecedentes criminais de sócios e administradores, comprovantes de origem lícita dos recursos, memorial descritivo do uniforme, fotografias das instalações e dos veículos, comprovante de sistema de comunicação homologado pela Anatel e seguro de vida em grupo para os profissionais.
“A partir do momento que se solicita a autorização, a Polícia Federal vai fazer uma vistoria na empresa para checar se está tudo dentro do que foi exigido”, alerta Mouhamad, que recomenda que empresários e profissionais do setor se organizem com antecedência para reunir a documentação exigida.
A nova regulamentação deve impactar cerca de 10 mil empresas de segurança privada em todo o país. As multas para quem descumprir as regras variam de R$ 1.000 a R$ 30.000, podendo ser triplicadas em casos mais graves.
Cliente também pode ser multado, alerta especialista
Segundo o consultor, um ponto importante e pouco abordado é que a responsabilidade não é apenas da empresa contratada. “O cliente agora é responsável por fiscalizar quem presta serviço pra ele. Tem que ser empresas credenciadas na Polícia Federal, onde os profissionais têm idoneidade comprovada”, ressalta.
Quem contrata um serviço irregular também pode ser multado pela Polícia Federal, não apenas a empresa prestadora. De acordo com Mouhamad, o contratante precisa observar se as obrigações trabalhistas estão em dia, se há estrutura física compatível e equipe capacitada, além das demais exigências.
Setor em expansão
O momento de reorganização regulatória coincide com um ciclo de crescimento para o setor. Segundo dados da ABESE (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança), o mercado brasileiro de segurança eletrônica registrou faturamento superior a R$16 bilhões em 2025 e projeta uma aceleração de 16,2% para 18,8% no ritmo de crescimento em 2026.
Atualmente, o setor é responsável por 5,8 milhões de empregos diretos e indiretos. Para Mouhamad, o cenário de formalização deverá se traduzir em vantagem para quem se adaptar mais rápido. “As empresas que se credenciarem primeiro terão diferencial competitivo no mercado”, arremata.
Para saber mais sobre os serviços de consultoria oferecidos por Mouhamad Almahmoud, acesse o site https://www.haresconsultoria.com.br/ ou o instagram @oconsultordesegurancavip.
