Câmara Municipal de JP aprova regulamentação da Transferência do Direito de Construir (TDC)
Votação aprova também modificações no Plano Diretor e outras mudanças urbanísticas, com alguns vereadores apresentando críticas.
20 de dezembro de 2024
Na sessão de quarta-feira (18), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que regulamenta o instrumento de Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído no Plano Diretor de João Pessoa. Na votação, foram aprovados 27 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO recebeu pedido de vista.
O PLO 2115/2024 regulamenta o instrumento de Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído no Plano Diretor de João Pessoa, conforme dispõe a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A Transferência do Direito de Construir (TDC) se constitui em autorização expedida pelo município ao proprietário de imóvel urbano, sobre o qual incide interesse público de preservação ambiental, histórica ou social, de transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar no próprio lote, como forma de compensação, para: exercer, totalmente ou parcialmente, o seu direito de construir em outro local, estando limitado pelo índice de aproveitamento máximo do lote receptor do potencial; alienar, totalmente ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que poderá ser aplicado em locais onde o índice de aproveitamento máximo do lote permite.
A matéria prevê que os imóveis tombados ou localizados em área de preservação recebam uma outorga onerosa para permitir a venda para que outra pessoa legalizada pela prefeitura possa construir em outra região. Se houver motivo que impeça a derrubada do imóvel, o proprietário vai poder vender esse direito de construção para outro construir em outro bairro. O projeto trata da transferência do direito de construir para ordenação do solo, podendo esse direito ser vendido para um terceiro para garantir o ordenamento urbano. Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (MDB) votaram contra a matéria, e o vereador Coronel Sobreira (Novo) se absteve da votação.
Outras duas matérias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas: o PLC 64/2024, que altera a redação dos artigos 50, 68, 110, 120, 123, 156 e 171 e dos anexos I, II, III, VII e VIII da Lei Complementar nº 164, de 11 de janeiro de 2024 (Plano Diretor de João Pessoa); e o PLC 65/2024, que dispõe sobre a alteração dos anexos II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 166, de 29 de abril de 2024. O PLC 64 recebeu votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (MDB). Já o PLC 65 recebeu votos contrários dos mesmos vereadores, além do Coronel Sobreira (Novo). Os vereadores alegaram que os projetos precisam de análise técnica mais aprofundada, pois tratam de modificações que mexem com o meio ambiente da Capital paraibana.
