Câmara de JP aprova dispensa de alvará de funcionamento para minimercados autônomos
Ao todo, o plenário aprovou 17 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar
18 de dezembro de 2024
Em votação realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram a dispensa da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento para os minimercados autônomos. Ao todo, o plenário aprovou 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foram retirados de pauta três PLOs e dois PLCs.
O PLC 61/2024, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante), propõe a dispensa da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento para os minimercados autônomos. “Essa medida não apenas facilita a abertura e operação desses estabelecimentos, mas também estimula a criação de novos negócios, gerando empregos e contribuindo para o crescimento da economia local. Ressalte-se, contudo, que a dispensa de licença específica não exime as empresas do cumprimento de outras obrigações legais, como as normas de proteção ao meio ambiente, controle sanitário e prevenção contra incêndio, garantindo, assim, a segurança e o bem-estar dos consumidores”, diz o texto de justificativa do projeto.
De acordo com a matéria, entende-se como minimercados autônomos aqueles que operam de forma automatizada, sem a presença de funcionários no local e com pagamento efetuado exclusivamente por meio eletrônico.
Entre os PLOs, um dos destaques foi o 1870/2023, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), estabelecendo que as unidades de ensino do Município de João Pessoa deverão substituir os sinais sonoros convencionais utilizados em suas dependências – sirenes, alarmes e afins, por sinaleiros musicais adequados às necessidades sensoriais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down (T21). A nova norma tem o objetivo de trazer a melhoria da qualidade de vida e dignidade de crianças e adolescentes com autismo e síndrome de down, sobremaneira, as que frequentam ambientes escolares e sofrem com a falta de adequação sonora trazida pelos sons vibrantes e de frequência agressiva das sirenes e alarmes, que por vezes, causam incômodos sensoriais, crises de pânico e alterações de comportamento.
Ainda de acordo com a matéria, as músicas e avisos sonoros a serem utilizados deverão ser avalizados por equipe multidisciplinar da própria unidade educacional, e por profissional com capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), de modo que sua implementação seja também submetida, no cotidiano escolar, à adaptação das crianças com autismo e síndrome de down.
Outros dois projetos chamaram atenção: o PLO 1931/2024, de Marcílio do HBE (Republicanos), que estabelece a implantação de adesivos autocolantes de identificação fluorescente nas partes laterais externas de veículos utilizados para serviços de transporte por meio de aplicativos no município, com o objetivo de promover a segurança e identificação visual clara desses veículos, visando garantir a proteção dos usuários, aprimorar a fiscalização e prevenir situações de risco; e o PLO 1199/2022, do presidente da Casa, vereador Dinho (PSD), que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar um sistema de ecobarreiras (barragem de lixo) na rede hidrográfica, com a finalidade de conter os resíduos sólidos do município, buscando a diminuição da poluição ambiental em virtude do descarte irregular de lixo e outros dejetos, além de minimizar os problemas enfrentados pela falta de preservação do meio ambiente, ocasionada pelo despejo de resíduos na rede hidrográfica.
Fonte: CMJP
