Direito e Mundo Corporativo, por Miná & Alves Advocacia: Por que preciso de um advogado em meu condomínio?
Artigo escrito pelo advogado Matheus Góes
30 de novembro de 2022
– Meu condomínio anda muito bem das pernas, não temos nenhum processo, então por que eu preciso de um advogado?
– Amigo síndico, estudos revelam que os condomínios em geral possuem hoje cerca de 143 obrigações legais, ou seja, impostas por lei e que o seu descumprimento gera a responsabilidade de quem o administra: você!
Responsabilidade, de acordo com o dicionário é “a obrigação de responder (arcar) pelas ações próprias ou dos outros”. Juridicamente falando, o significado é o mesmo. O fato é que o síndico hoje pode responder nas esferas cível, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental por seus mal feitos ou mesmo pelos de seus antecessores, mesmo que não tenha agido com intenção.
Você pode estar cometendo alguma ilegalidade e não tem noção disso!
-Mas ninguém me disse isso. Vou desistir de ser síndico agora mesmo!
-Calma lá. Você está exercendo uma função extremamente importante e de pessoas corajosas. E a função do advogado é justamente auxiliar o síndico no entendimento e cumprimento de todas as obrigações legais, evitando problemas ou remediando os já existentes.
O advogado é o profissional habilitado para conduzir assembleias, redigir atas, elaborar e revisar contratos, cobrar inadimplentes judicial e extrajudicialmente, revisar os comunicados, intermediar conflitos entre vizinhos, elaborar e/ou revisar convenção e regimento interno, fiscalizar rotinas e cumprimento das normas trabalhistas, elaborar pareceres, notificações, auxiliar na correta aplicação das sanções aos condôminos, além de defender o condomínio nas ações contrárias ou mover ações de seu interesse.
Esse rol de atividades de assessoria jurídica é meramente exemplificativo, porque as atividades são muitas e o advogado deve atuar sempre de forma diligente e preventiva, de forma a evitar que os problemas aconteçam.
Sabemos que as obrigações e deveres de informações trabalhistas, por exemplo, mudam com certa frequência, bem como que é enorme a lista de exigências legais para os empregadores, sendo que é extremamente difícil que o sindico consiga acompanhar toda essa evolução e mudança ou, mesmo quando consegue, não sabe aplicá-la na prática
E as assembleias, então. Essas são um mundo a parte. Constituem um ato jurídico e solene que precisam ser bem conduzidas e orientadas para que todas as decisões ali tomadas sejam corretamente cumpridas, afinal, são atos que podem criar, extinguir ou modificar direitos dos condôminos. Se mal conduzidas, podem ser o berço de grandes problemas. Se bem conduzidas e orientadas, certamente resolvem e previnem grandes dores de cabeça.
O exercício da sindicatura se torna muito mais seguro e até mesmo simples quando bem assessorado, de modo que o síndico passa a entender os anseios do seu condomínio e atendê-los nos moldes que estabelecem as leis, a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia geral.
Sobre Miná & Alves Advocacia
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