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Foto: Pexels

Cashback da Reforma Tributária começa em 2027; veja quem tem direito e como receber

Devolução de impostos será destinada a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico; percentual pode chegar a 100% da CBS em despesas essenciais.

16 de novembro de 2026

A partir de janeiro de 2027, começa a ser calculada a devolução de parte dos tributos sobre o consumo prevista na Reforma Tributária. Conhecido como cashback, o mecanismo foi criado para reduzir o peso dos impostos no orçamento das famílias de baixa renda, permitindo o retorno de uma parcela da CBS e, posteriormente, do IBS.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a medida poderá beneficiar até 73 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A devolução será feita automaticamente aos responsáveis pelas unidades familiares que atendam aos critérios estabelecidos na legislação. Não será necessário realizar uma inscrição específica para solicitar o benefício.

A implementação ocorrerá em etapas. A primeira começa em janeiro de 2027, com a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. Já a devolução referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, está prevista para o consumo realizado a partir de janeiro de 2029.

Quem tem direito ao cashback?

O benefício é destinado ao responsável pela unidade familiar inscrita no Cadastro Único, desde que sejam atendidos simultaneamente três requisitos:

  • Possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo nacional;
  • Residir no território brasileiro;
  • Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A inclusão no sistema será automática, conforme as informações disponíveis no CadÚnico. Por isso, é importante manter os dados familiares atualizados, especialmente informações sobre renda e composição da família.

O benefício poderá ser concedido mesmo que a família não receba outros programas de transferência de renda, desde que cumpra os critérios exigidos.

Quanto será devolvido?

Os percentuais estabelecidos pela Lei Complementar nº 214/2025 variam conforme a natureza da despesa. É importante destacar que a devolução incide sobre o valor do tributo pago, e não sobre o preço total do produto ou serviço.

Na primeira etapa, em 2027, serão aplicados os percentuais referentes à CBS:

Devolução de 100% da CBS

A devolução integral do tributo federal será aplicada às seguintes despesas:

  • Energia elétrica residencial;
  • Abastecimento de água e esgotamento sanitário;
  • Gás canalizado;
  • Botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de até 13 kg;
  • Serviços de telecomunicações.

Devolução de 20% da CBS

Para as demais compras de bens e serviços, o percentual previsto é de 20% do valor da CBS incidente sobre o consumo.

O cálculo não contempla produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A partir de janeiro de 2029, o sistema também passará a devolver o IBS. Nesse caso, a legislação estabelece percentual geral de 20% do imposto, tanto para as despesas essenciais quanto para as demais aquisições. Estados e municípios poderão estabelecer percentuais maiores, conforme as regras legais.

CPF na nota: qual é a importância?

Uma das ferramentas utilizadas para calcular a devolução será a emissão de documentos fiscais associados ao CPF dos integrantes da unidade familiar.

Essas informações permitem identificar as compras realizadas pelos membros da família e calcular o valor dos tributos que poderá ser devolvido.

Entretanto, o CPF na nota não é o único elemento considerado na apuração. A legislação também prevê o uso de dados sobre o consumo familiar, informações de renda disponíveis no CadÚnico e estatísticas oficiais sobre os hábitos de consumo da população.

Por isso, informar o CPF nas compras é importante para facilitar a identificação das operações e o cálculo do benefício. A exigência de CPF regular, por sua vez, é um dos critérios legais para inclusão no programa.

Como e quando o dinheiro será devolvido?

A regulamentação prevê duas modalidades de restituição, conforme o tipo de despesa.

Cashback desconto

Nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e serviços de telecomunicações, a devolução deverá ocorrer diretamente no momento da cobrança, por meio de desconto na fatura.

Cashback devolução

Nas demais compras, os valores serão disponibilizados ao responsável pela unidade familiar por meio de transferência para conta corrente, poupança ou modalidade equivalente em seu nome.

Para a parcela da CBS, o Decreto nº 12.955/2026 estabelece que a apuração será trimestral enquanto o valor médio mensal devolvido por beneficiário estiver abaixo do limite a ser definido pela Receita Federal. Nos demais casos, a apuração será mensal.

A regulamentação também estabelece que a devolução seja realizada até o dia 25 do mês seguinte ao período de apuração.

No caso do IBS, o Comitê Gestor do tributo também regulamentou a devolução, com regras próprias de apuração, pagamento e identificação dos beneficiários.

Implementação exige atenção

Apesar da previsão legal para o início do cashback em 2027, a implantação dos mecanismos depende da integração entre os sistemas da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços essenciais.

Em auditoria recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou riscos de que a modalidade de desconto direto nas contas de consumo não esteja totalmente disponível em 1º de janeiro de 2027. O principal desafio está na adaptação dos sistemas das concessionárias para identificar automaticamente os beneficiários e aplicar os descontos nas faturas.

O tribunal recomendou que a Receita Federal e o Ministério da Fazenda acompanhem a implementação e estabeleçam alternativas para garantir que as famílias não percam o direito à devolução caso o desconto automático apresente atrasos.

Assim, embora o direito ao cashback esteja previsto na legislação, a disponibilidade de cada modalidade poderá ocorrer conforme a conclusão dos procedimentos operacionais.

A iniciativa integra as mudanças da Reforma Tributária sobre o consumo e busca tornar a cobrança de impostos mais equilibrada, reduzindo parte da carga tributária suportada pelas famílias de menor renda.

Fonte: Redação Paraíba Total com Lei Complementar nº 214/2025, Decreto nº 12.955/2026, Resolução CGIBS nº 6/2026, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas da União (TCU)