STJ decide que segurado do INSS pode reutilizar período de graça sem novas contribuições
Decisão permite que trabalhadores que já cumpriram o requisito de mais de 120 contribuições mensais utilizem novamente a proteção previdenciária ampliada em caso de novo desemprego
13 de novembro de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que trabalhadores que já contribuíram por mais de 120 meses à Previdência Social podem utilizar novamente a extensão do chamado período de graça, mesmo após perderem a qualidade de segurado e retornarem ao sistema previdenciário.
A decisão foi tomada na quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.352, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Com o entendimento, não será necessário cumprir um novo ciclo de mais de 120 contribuições para ter acesso novamente ao prazo ampliado de proteção previdenciária.
A controvérsia envolvia a interpretação da Lei nº 8.213/1991. O INSS defendia que, após utilizar a extensão do período de graça e perder a qualidade de segurado, o trabalhador precisaria completar novamente mais de 120 contribuições mensais para ter direito ao prazo ampliado.
O STJ adotou entendimento diferente e reconheceu que o direito à prorrogação, uma vez adquirido, permanece incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser utilizado em diferentes momentos da vida contributiva.
Como funciona o período de graça
O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo sem realizar novos pagamentos à Previdência Social. Durante esse tempo, ele continua protegido e pode ter acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra os demais requisitos legais.
Como regra geral, o prazo é de 12 meses após a interrupção das contribuições. Esse período pode ser ampliado em determinadas situações:
- 24 meses: para quem já realizou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha provocado a perda da qualidade de segurado.
- 36 meses: quando, além de cumprir o requisito contributivo, o trabalhador comprova situação de desemprego involuntário, conforme as exigências legais.
As contribuições não precisam necessariamente ser consecutivas, mas as interrupções não podem ter provocado a perda da qualidade de segurado durante o período necessário para alcançar o requisito.
O que muda com a decisão
Antes do julgamento, o INSS defendia que a extensão de 12 para 24 meses poderia ser utilizada apenas enquanto o trabalhador não perdesse a qualidade de segurado. Caso voltasse ao mercado de trabalho e, posteriormente, interrompesse novamente as contribuições, seria necessário completar outro período de mais de 120 contribuições para recuperar a proteção ampliada.
Com a decisão do STJ, esse entendimento foi afastado. O requisito contributivo precisa ser cumprido uma única vez, desde que o trabalhador tenha acumulado mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado nesse percurso.
Assim, quem já adquiriu o direito à extensão poderá utilizá-la novamente após novos períodos de afastamento da Previdência, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado anteriormente e depois retornado ao sistema.
Quais benefícios podem ser mantidos
A manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça preserva a proteção previdenciária do trabalhador e de seus dependentes.
Entre os benefícios que podem ser solicitados, desde que atendidos os requisitos específicos de cada modalidade, estão:
- Auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença;
- Aposentadoria por incapacidade permanente;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para os dependentes.
A decisão não garante a concessão automática desses benefícios. Continuam sendo exigidas as condições específicas previstas na legislação para cada modalidade, como comprovação de incapacidade, dependência e carência, quando aplicável.
Julgamento do Tema 1.352
O julgamento ocorreu em 11 de novembro de 2026 e foi concluído por unanimidade pela Primeira Seção do STJ. A decisão também afastou a modulação dos efeitos, o que significa que os ministros não estabeleceram uma limitação temporal específica para a aplicação do entendimento.
O portal de precedentes do tribunal já registra o mérito como julgado, mas informa que a publicação do acórdão ainda está pendente. O documento deverá formalizar a redação definitiva da tese aprovada.
O entendimento deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país, ampliando a proteção previdenciária dos trabalhadores que já cumpriram o requisito contributivo e precisam recorrer novamente ao período de graça.
