Abrasel avalia que governo cumpriu acordo na transição do Imposto Seletivo
Medida Provisória fixa alíquotas para o primeiro ano do tributo, mas regras definitivas para 2028 em diante ainda serão discutida
6 de novembro de 2026
A Abrasel acompanha a Medida Provisória 1.399, publicada na noite de quarta-feira (4), que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Na avaliação da entidade, o governo cumpriu o que foi acordado com os setores atingidos. No primeiro ano, o novo tributo reproduz a carga do IPI cobrado hoje sobre as bebidas.
Para bares e restaurantes, o impacto em 2027 deve ser pequeno. O Seletivo é recolhido pela indústria, uma única vez, e chega ao estabelecimento embutido no preço de compra. Com a carga mantida, a troca de um imposto pelo outro não deve alterar de forma significativa o custo das bebidas. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.
A Abrasel ainda precisa avaliar melhor como ficam os cigarros e as bebidas destiladas, em função de alterações recentes no IPI e também quanto à importância da alíquota no desestímulo ao mercado ilegal desses produtos.
“Nesta etapa, o governo honrou o combinado. Isso dá previsibilidade a um setor que trabalha com margens apertadas e planeja o cardápio com meses de antecedência. Mas ainda há detalhes que estamos avaliando, principalmente em relação a bebidas destiladas e cigarros”, afirma Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e a Abrasel vai acompanhar a tramitação. A maior expectativa está nas regras para 2028 em diante. O governo deve enviar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Nesta quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou o compromisso de debater esses percentuais com os setores.
“Vamos participar dessa discussão desde o início. Bebidas têm peso grande no faturamento dos bares e restaurantes, e qualquer aumento de carga chega ao consumidor e ao emprego”, diz Solmucci.
No caso de cigarros, o setor argumenta que não teve sua demanda atendida, levantando preocupações com a segurança jurídica e o avanço dos produtos clandestinos, que movimentam R$ 10 bilhões anualmente para o crime organizado.
