Lei de Liberdade Econômica fortaleceu segurança jurídica e ambiente de negócios, diz estudo
Pesquisa do Instituto Esfera analisou quase 6 mil decisões judiciais e identificou aplicação crescente da norma em julgamentos econômicos
8 de junho de 2026
A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), criada para reduzir entraves regulatórios e limitar excessos de intervenção estatal sobre a atividade econômica, foi incorporada de forma gradual mas consistente ao repertório decisório do Judiciário brasileiro desde sua entrada em vigor, segundo estudo inédito do Instituto Esfera de Estudos e Inovação, frente acadêmica do think tank Esfera Brasil. O levantamento conclui haver associação estatisticamente relevante entre a aplicação técnica da norma e decisões consideradas mais previsíveis do ponto de vista institucional.
Intitulada “Liberdade Econômica no Judiciário: Uma Análise Econômica da Aplicação da Lei nº 13.874/2019 e seus Impactos no Ambiente Institucional Brasileiro”, a pesquisa analisou 5.927 decisões proferidas entre 2019 e 2025 por tribunais estaduais, federais e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O levantamento foi desenvolvido pelos pesquisadores Luciano Benetti Timm, Victor Alves, Eduardo Coelho e Sérgio Ricardo Rodrigues Jr.
O estudo conclui que, desde sua entrada em vigor em 2019, a Lei de Liberdade Econômica vem sendo efetivamente utilizada em litígios envolvendo contratos, atividade empresarial, regulação econômica e relação entre agentes privados e o poder público. Segundo os pesquisadores, o crescimento contínuo do número de decisões que mencionam a norma indica adesão ao vocabulário técnico do Judiciário brasileiro. A aplicação da lei, diz o levantamento, tem sido ancorada sobretudo em princípios como livre iniciativa, intervenção mínima do Estado, autonomia privada e limitação de abusos regulatórios.
Para desenvolver o levantamento, os pesquisadores cruzaram dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), indicadores econômicos regionais, métricas de eficiência judicial e ferramentas de análise semântica de decisões judiciais. O estudo utilizou técnicas de jurimetria, econometria e processamento de linguagem natural para medir o grau de aplicação prática da Lei de Liberdade Econômica nos tribunais.
O diretor acadêmico do Instituto Esfera, Fernando Meneguin, observa que o estudo reforça a importância da estabilidade institucional para o ambiente de investimentos. “A experiência da Lei de Liberdade Econômica mostra que reformas voltadas ao ambiente de negócios não dependem somente de aprovação legislativa, mas da forma como são internalizadas e aplicadas pelo Judiciário. A previsibilidade das decisões tem impacto direto sobre expectativas econômicas e segurança jurídica.”
Os pesquisadores afirmam, porém, que o impacto da Lei de Liberdade Econômica ocorreu de forma gradual, sem provocar ruptura estrutural no padrão decisório brasileiro. De acordo com o levantamento, o uso da norma teve caráter incremental, no reforço fundamentos jurídicos favoráveis ao ambiente de negócios e na redução de incertezas interpretativas em matérias econômicas sensíveis.
A pesquisa também aponta diferenças entre os ramos da Justiça. Os efeitos mais robustos foram identificados no âmbito estadual, em especial em litígios empresariais, econômicos e tributários. A consolidação definitiva da interpretação da lei ainda dependerá da formação jurisprudencial do STJ nos próximos anos. Segundo os autores, a pesquisa contribui para a literatura de Direito e Economia ao tentar mensurar empiricamente o conceito de “institucionalidade” no nível das decisões judiciais individuais. A análise buscou identificar se a aplicação reiterada da norma ajudou a reforçar segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção à autonomia privada.
A CEO do Instituto Esfera de Estudos e Inovação, Camila Funaro Camargo Dantas, afirma que o levantamento ajuda a compreender como mudanças institucionais ocorrem na prática e como isso impacta os negócios. “O estudo mostra que transformações relevantes no ambiente econômico brasileiro tendem a acontecer de forma gradual, por consolidação institucional e jurisprudencial. E o principal ganho dessa maturidade é a limitação do abuso regulatório. Com menos intervenção do Estado e mais respeito aos contratos, impulsionamos o ambiente de negócios no Brasil e atraímos capital”, afirma.
De acordo com o estudo, a trajetória observada na aplicação da Lei de Liberdade Econômica é compatível com experiências internacionais de reformas institucionais graduais em sistemas jurídicos complexos. Os pesquisadores defendem que futuras iniciativas voltadas à melhora do ambiente de negócios considerem não apenas mudanças legislativas, mas também sua implementação prática e interpretação pelos tribunais.
Leia o estudo completo aqui.
