STF defende ampliação de serviços extrajudiciais para reduzir custos e agilizar acesso a direitos
Edson Fachin afirma que cartórios são infraestrutura subaproveitada presente em 100% dos municípios e podem desafogar o Judiciário
28 de novembro de 2025
O ministro Edson Fachin afirmou que a “justiça multiportas” só se realiza quando transforma técnica em cidadania concreta. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ampliar atribuições dos cartórios extrajudiciais não é expediente de gestão, mas compromisso institucional com uma entrega mais humana, previsível e segura, capaz de reduzir barreiras históricas ao acesso a direitos.
Fachin ressaltou que a capilaridade dos cartórios é uma infraestrutura que o país já possui, mas ainda subaproveita. “Presentes em 100% dos municípios, muitos são o único órgão de justiça fisicamente disponível para a população”, afirmou. Ele defendeu que delegar atos de jurisdição voluntária ao extrajudicial não busca apenas reorganizar fluxos do Judiciário, mas servir melhor à sociedade, ampliando resolutividade com menor custo social.
Padrões de segurança globais
O ministro observou que a consolidação do SREI e a gestão baseada em dados permitem decisões mais estáveis, maior prevenção a ilícitos e integração efetiva com bancos, prefeituras, órgãos ambientais e instituições de fiscalização. “Os cartórios já integram a rede de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do crime e do terrorismo”, disse, destacando padrões de segurança equivalentes aos de países do norte global. Ele lembrou que serviços como retificação de gênero, reconhecimento de paternidade e inventários extrajudiciais expressam “uma justiça que chega antes do conflito se agravar”.
Fachin encerrou defendendo uma expansão responsável, unindo segurança jurídica e atendimento humanizado: “Ampliar a delegação de atos de jurisdição voluntária aos cartórios é benéfico à sociedade e libera tempo, pessoal e recursos do Judiciário para casos complexos ou litígios que demandem a esfera judicial”
E reforçou que a modernização, para ser legítima, deve preservar publicidade, presunção e fé pública, sem ceder à pressa inconsequente: “apressa-te devagar”.
As declarações foram dadas durante palestra hoje, no terceiro e último dia do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que reuniu em Brasília, ministros, juristas, notários e registradores de todo o país em Brasília, discutindo avanços regulatórios e inovações que moldarão a atuação extrajudicial nos próximos anos.
Fonte: Assessoria
