Conselho Nacional de Saúde alerta para risco de redução de recursos do SUS com projeto de ajuste fiscal
CNS estima impacto de cerca de R$ 10 bilhões em 2027 e pede mobilização contra mudanças no cálculo do piso constitucional da saúde
16 de novembro de 2026
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifestou preocupação com as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal. Em nota pública divulgada na sexta-feira (13), a entidade alertou para o risco de redução dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e defendeu a preservação do piso constitucional de financiamento da saúde.
Segundo o Conselho, as alterações propostas podem representar uma redução de aproximadamente R$ 10 bilhões nos investimentos mínimos obrigatórios em saúde já em 2027. A estimativa foi mencionada pela entidade com base em informações divulgadas pela imprensa e ainda não representa um corte efetivamente realizado no orçamento.
O projeto de ajuste fiscal, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado pelo texto-base no Senado Federal na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta integra um conjunto de medidas que busca melhorar o resultado das contas públicas em 2027, com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado.
O que muda no cálculo do financiamento da saúde
Um dos pontos que motivaram a manifestação do CNS envolve as regras de cálculo das despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para determinar obrigações de gastos públicos.
O projeto mantém até 2030 mecanismos que impedem a contabilização de determinadas receitas relacionadas ao petróleo no cálculo de despesas vinculadas à RCL. Entre elas estão receitas provenientes da comercialização de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social e a arrecadação do imposto de exportação de petróleo bruto.
Na avaliação do Conselho Nacional de Saúde, a aplicação dessas regras pode reduzir a base considerada no cálculo do mínimo constitucional destinado à saúde.
Uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado também aponta que a aplicação dessa exclusão ao piso constitucional da saúde envolve controvérsia jurídica, uma vez que o financiamento mínimo do setor está previsto diretamente na Constituição Federal.
Ao analisar o Orçamento de 2027, o governo considerou a exclusão de determinadas receitas da base utilizada para calcular o mínimo da saúde. Com isso, a Receita Corrente Líquida considerada foi de R$ 1,814 trilhão, resultando em um piso de R$ 272,2 bilhões. Sem a exclusão, o valor mínimo seria de R$ 279 bilhões.
Possíveis impactos no atendimento pelo SUS
Na nota pública, o CNS alerta que a redução do financiamento pode comprometer diferentes áreas da assistência oferecida à população. Entre os setores que podem ser afetados estão:
- Atenção básica e vigilância em saúde: redução da capacidade de prevenção, acompanhamento e monitoramento de doenças nos municípios.
- Assistência hospitalar: menor disponibilidade de recursos para internações, cirurgias e procedimentos de média e alta complexidade.
- Assistência farmacêutica: riscos ao financiamento das políticas de distribuição e acesso a medicamentos.
- Trabalhadores da saúde: possíveis impactos nas condições de trabalho e na capacidade de manutenção dos serviços prestados à população.
Para o Conselho, o piso constitucional não deve ser tratado apenas como uma obrigação contábil, mas como uma garantia material do direito à saúde, conquistada por meio da mobilização social e da construção do SUS.
A entidade também ressalta que o sistema público precisa de financiamento adequado para garantir atendimento universal, integral e igualitário, conforme estabelecido na Constituição Federal.
CNS convoca sociedade para defender financiamento do SUS
Diante das mudanças propostas, o Conselho Nacional de Saúde convocou movimentos sociais, trabalhadores da saúde, gestores públicos e parlamentares a se mobilizarem em defesa do financiamento constitucional do setor.
Na manifestação, a entidade argumenta que a responsabilidade fiscal não deve resultar na redução de recursos destinados à garantia de direitos sociais.
O CNS reafirmou o compromisso com a defesa de um SUS público, universal, integral, equânime e de qualidade, além de destacar a importância da participação social nas decisões que envolvem o orçamento da saúde.
Projeto ainda depende de votação no Senado
Embora o texto-base do PLP nº 299/2026 tenha sido aprovado em 12 de novembro, a votação da proposta ainda não foi concluída.
Quatro destaques, que tratam de pontos específicos do projeto, ficaram pendentes de análise e têm votação prevista para terça-feira (17). Depois da conclusão dessa etapa, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Entre outras medidas, o pacote de ajuste fiscal prevê redução adicional de 10% nos benefícios tributários, mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais e mecanismos para ampliar o contingenciamento de despesas públicas.
A proposta também reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal.
Enquanto a tramitação continua, o Conselho Nacional de Saúde mantém o alerta sobre os possíveis efeitos das alterações no financiamento do SUS e defende a preservação dos recursos necessários à manutenção das políticas públicas de saúde.
Fonte: Portal Paraíba Total com Conselho Nacional de Saúde (CNS), Senado Federal, Agência Senado e Agência Brasil.