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Foto: Banco de Imagens

Aposentadoria do INSS muda em 2027: veja regras para CLT, MEI, PJ e autônomos

Idade mínima e pontuação aumentam nas regras de transição da Previdência; contribuições variam conforme a categoria profissional

16 de novembro de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2027, entram em vigor novas exigências nas regras de transição para a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças seguem o cronograma estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) e atingem os segurados que já contribuíam para o sistema até 13 de novembro daquele ano, mas ainda não haviam preenchido os requisitos para se aposentar.

As alterações envolvem trabalhadores com carteira assinada (CLT), profissionais que atuam como pessoa jurídica (PJ), microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos. Embora as regras de transição sejam as mesmas para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o enquadramento depende do histórico de contribuições e da modalidade de recolhimento.

O que muda nas regras de aposentadoria em 2027?

Duas modalidades de transição terão aumento nos requisitos em 2027: a idade mínima progressiva e a regra dos pontos. Os critérios são atualizados anualmente, conforme o calendário previsto na Reforma da Previdência.

Confira os novos valores:

Modalidade Regra em 2026 Regra em 2027 Tempo mínimo de contribuição
Idade mínima progressiva (mulheres) 59 anos e 6 meses 60 anos 30 anos
Idade mínima progressiva (homens) 64 anos e 6 meses 65 anos 35 anos
Regra dos pontos (mulheres) 93 pontos 94 pontos 30 anos
Regra dos pontos (homens) 103 pontos 104 pontos 35 anos

Idade mínima progressiva: nessa modalidade, a idade exigida aumenta seis meses a cada ano, além do tempo mínimo de contribuição. Em 2027, os homens atingem o limite de 65 anos. Para as mulheres, a exigência continuará aumentando até chegar a 62 anos em 2031.

Regra dos pontos: considera a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2027, serão necessários 94 pontos para mulheres e 104 para homens, respeitados os respectivos tempos mínimos de contribuição. A pontuação continuará subindo até atingir 100 pontos para mulheres, em 2033, e 105 pontos para homens, em 2028.

E para os professores?

Os profissionais que comprovam exclusivamente o exercício de funções de magistério na educação básica têm regras de transição diferenciadas, com redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição.

Em 2027, na regra dos pontos, serão exigidos:

Professoras: 89 pontos e, no mínimo, 25 anos de contribuição em atividade de magistério.

Professores: 99 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição em atividade de magistério.

Na modalidade de idade mínima progressiva, a exigência será de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além dos respectivos tempos mínimos de contribuição.

O que muda para CLT, PJ, MEI e autônomos?

O tipo de vínculo profissional não determina, isoladamente, o direito às regras de transição. O que importa é a filiação ao INSS, o histórico contributivo e a modalidade de recolhimento.

Entenda as diferenças:

Trabalhadores CLT

Os trabalhadores com carteira assinada têm as contribuições previdenciárias descontadas diretamente da folha de pagamento, conforme as alíquotas aplicáveis à remuneração.

Quem já era filiado ao INSS até 13 de novembro de 2019 pode utilizar as regras de transição, desde que cumpra os requisitos específicos de cada modalidade. Já quem começou a contribuir depois dessa data segue as regras permanentes da aposentadoria programada.

Microempreendedores individuais (MEIs)

O MEI contribui com uma alíquota previdenciária de 5% sobre o salário mínimo, recolhida mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Essa contribuição garante acesso à aposentadoria por idade e a outros benefícios previdenciários, mas não permite, por si só, utilizar as regras de transição por tempo de contribuição.

Para aproveitar as modalidades que exigem tempo de contribuição, o MEI pode complementar o recolhimento com mais 15% sobre o salário mínimo, totalizando 20%. A complementação deve ser realizada conforme os procedimentos estabelecidos pelo INSS.

É importante destacar que esse pagamento adicional não cria direito às regras de transição para quem começou a contribuir depois de 13 de novembro de 2019. Para utilizar essas modalidades, é necessário já ter vínculo com o RGPS até a data da reforma e preencher os demais requisitos.

Profissionais PJ

Quem trabalha como pessoa jurídica precisa observar como realiza os recolhimentos previdenciários. O simples fato de possuir CNPJ não garante cobertura previdenciária nem enquadramento automático em determinada modalidade de aposentadoria.

Quando o profissional recebe pró-labore, há contribuição previdenciária sobre essa remuneração. Também existem situações em que a empresa contratante desconta e recolhe a contribuição do contribuinte individual que presta serviços.

Nesse contexto, é importante diferenciar a contribuição de 11% descontada pela empresa sobre a remuneração do profissional do plano simplificado de 11% sobre o salário mínimo.

O desconto realizado pela empresa sobre a remuneração do contribuinte individual não se confunde com o plano simplificado. Já quem recolhe pelo plano simplificado, limitado ao salário mínimo, precisa complementar a contribuição para utilizar o tempo em modalidades que exigem contribuição integral.

Trabalhadores autônomos

Os profissionais que trabalham por conta própria podem contribuir pelo plano normal, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos pelo INSS.

Também existe a possibilidade de recolhimento pelo plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Nesse caso, o segurado tem direito à aposentadoria por idade, mas não pode utilizar esse período para aposentadoria por tempo de contribuição sem realizar a complementação de 9%, acrescida dos encargos aplicáveis.

A modalidade de recolhimento deve ser escolhida de acordo com o enquadramento previdenciário do trabalhador e os objetivos de aposentadoria.

Quais regras de aposentadoria não mudam em 2027?

Nem todas as modalidades terão alterações no próximo ano. A aposentadoria por idade e as regras de pedágio de 50% e 100% permanecem com os mesmos critérios.

Aposentadoria por idade: a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e também para homens que já eram filiados ao INSS antes da Reforma da Previdência. Para homens que ingressaram no sistema a partir de 14 de novembro de 2019, a exigência é de 20 anos de contribuição.

Pedágio de 50%: é destinado aos segurados que, em 13 de novembro de 2019, estavam a menos de dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição: 28 anos para mulheres e 33 anos para homens. Além de completar o tempo que faltava, é necessário contribuir por um período adicional correspondente a 50% desse tempo. Não há exigência de idade mínima, mas o cálculo do benefício considera o fator previdenciário.

Pedágio de 100%: exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além do cumprimento de um período adicional equivalente a 100% do tempo que faltava, em novembro de 2019, para atingir o tempo mínimo de contribuição. Nessa modalidade, o valor do benefício corresponde a 100% da média de todos os salários de contribuição considerados no cálculo, conforme a legislação.

Quem pode se aposentar pelas regras antigas?

Os segurados que completaram todos os requisitos de uma modalidade de aposentadoria até 31 de dezembro de 2026 têm direito adquirido. Isso significa que poderão solicitar o benefício posteriormente, com base nas regras vigentes na data em que preencheram as condições necessárias.

Portanto, não é obrigatório protocolar o pedido antes da virada do ano para preservar esse direito. O importante é que todos os requisitos tenham sido cumpridos até a data correspondente.

Como consultar as regras e simular a aposentadoria?

Para verificar quanto tempo falta para se aposentar, o trabalhador pode utilizar o aplicativo ou site Meu INSS, acessando a opção Simular Aposentadoria.

A ferramenta permite consultar as informações disponíveis no sistema e verificar o enquadramento nas diferentes modalidades. Também é importante conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documento que reúne vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias.

Caso existam períodos de trabalho ou recolhimentos ausentes, o segurado deve providenciar a regularização dos dados e apresentar os documentos necessários.

A simulação é uma ferramenta de consulta e não garante a concessão do benefício. A análise definitiva é realizada pelo INSS após o requerimento.

Serviço: Acesse o Meu INSS e consulte a opção Simular Aposentadoria.

Informação adicional: A previsão do salário mínimo para 2027 é de R$ 1.741, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O valor ainda depende da confirmação dos indicadores econômicos e da definição oficial do novo piso. Caso seja confirmado, o reajuste também afetará as contribuições previdenciárias calculadas sobre o salário mínimo.

Fonte: Redação Paraíba Total com INSS, Ministério da Previdência Social, Emenda Constitucional nº 103/2019, Ministério do Planejamento e Orçamento