Programa do Governo do Brasil dá desconto para MEIs em nova fase do Desenrola
Programa do governo federal oferece condições especiais para regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa até 30 de setembro.
20 de julho de 2026
O governo federal lançou, em 6 de julho de 2026, o Desenrola MEI. Um programa para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) que está devendo imposto a pagar essa dívida com desconto. Quem quiser entrar no programa tem até 30 de setembro de 2026.
O programa é para quem não pagou o DAS (o boleto mensal do MEI) por muito tempo e essa dívida já foi parar na “Dívida Ativa”. Segundo o governo, cerca de 3,5 milhões de MEIs estão nessa situação, com uma dívida média de R$ 4 mil cada.
O desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado um teto de 70% sobre o valor total de cada dívida, contudo o valor principal do imposto não é reduzido em nenhuma hipótese. Para entrar no programa, é preciso pagar uma entrada de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelada em até 5 vezes.
Quem deve pouco e há mais tempo tem uma regra mais simples: dívidas de até R$ 8.105 (5 salários mínimos), inscritas há mais de um ano, já saem com 50% de desconto garantido e podem ser pagas em até 60 vezes. Nos outros casos, dá para parcelar o restante em até 145 vezes, com parcela a partir de R$ 25.
No setor de alimentação fora do lar, 65% dos negócios são MEI, segundo levantamento da FGV/Abrasel. Para o advogado e consultor jurídico da Abrasel, Luiz Henrique do Amaral, a adesão ao programa é uma chance real de colocar as contas em dia com o governo.
“O programa oferece ao MEI uma oportunidade concreta de reorganizar o passivo fiscal, suspender a cobrança da dívida negociada e recuperar a regularidade fiscal enquanto mantiver o acordo em dia. Isso pode facilitar o acesso a crédito e a participação em contratações públicas, mas cada situação deve ser analisada, porque a negociação não corrige automaticamente outras pendências cadastrais ou tributárias”, comenta.
Passo a passo para negociar a dívida
1. Entre no site regularize.pgfn.gov.br e faça login com sua conta gov.br.
2. Clique em “Consultar Dívida” para ver se o seu CNPJ tem alguma pendência.
3. Clique em “Negociar Dívida” e depois em “Adesão à Transação”. O próprio site vai mostrar as opções de desconto para o
seu caso.
4. Escolha a forma de pagamento que fizer mais sentido para o seu bolso: entrada mais parcelas, ou tudo à vista com desconto maior.
5. Se já estiver pagando outro parcelamento, é possível cancelar esse acordo antigo e entrar no Desenrola MEI, com as novas condições.
6. Pague a entrada até o último dia útil do mês em que você aderiu — esse pagamento é a condição para o pedido ser aprovado. Depois da aprovação, é liberada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que regulariza a situação do CNPJ.
7. Depois de fechar o acordo, pague as parcelas em dia. Se atrasar 3 parcelas seguidas ou alternadas, o acordo é cancelado, o desconto é perdido, a cobrança do saldo devedor é retomada com os acréscimos recompostos, e o MEI fica impedido de fazer um novo acordo com o governo pelos próximos 2 anos.
