Proposta de oficial de Justiça da Paraíba cria base para lei orgânica nacional da categoria
Minuta elaborada por Joselito Bandeira Vicente propõe novo marco jurídico para os oficiais de Justiça, com regras sobre atribuições, prerrogativas, estrutura de carreira e garantias profissionais.
3 de julho de 2026
De autoria do paraibano de Santa Rita, Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da Afojebra, a minuta da Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil propõe a consolidação de um novo marco jurídico para a carreira no país. O texto organiza garantias, redefine atribuições e estabelece parâmetros nacionais de atuação.
A proposta reconhece o cargo como função típica de Estado e o vincula diretamente ao cumprimento das decisões judiciais, sob subordinação exclusiva ao magistrado togado. Também condiciona o exercício à formação específica e à capacitação contínua, além de vedar a designação de oficial “ad hoc” no cumprimento de mandados.
Prerrogativas, desempenho e qualificação
No plano operacional, o documento amplia prerrogativas como requisição de força policial sem necessidade de ofício, acesso a locais públicos e privados para execução de ordens judiciais, atuação em conciliação e utilização de ferramentas de inteligência para localização de pessoas e bens.
Em contrapartida, estabelece limites à atuação externa, proibindo atividades internas e o transporte de pessoas ou objetos em veículo particular. A minuta ainda prevê estrutura mínima de três oficiais de justiça por unidade judiciária, com ampliação conforme a demanda, e reorganiza a carreira em níveis de progressão baseados em desempenho e qualificação.
Garantias e desafio aceito
Entre elas, estão o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos periódicos, assistência jurídica e médica e aposentadoria especial, com o objetivo de padronizar condições de trabalho em âmbito nacional.
“A redação dessa minuta surgiu como um desafio que aceitei de cara, após sugerir o tema ao deputado federal Coronel Meira (PL-PE), que achou a ideia excelente e me indagou se eu seria capaz de redigir o texto, tendo aceitado o desafio, e em poucos dias apresentei-o ao nosso presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que já está cuidando para a sua apresentação como Projeto de Lei, na Câmara dos Deputados” afirmou Joselito.
