Painel de desonerações da Fazenda Nacional altera estratégia de planejamento tributário das empresas
Ferramenta, que utiliza dados da DIRB, permite que o setor privado mapeie benefícios fiscais em todo o País e otimize a gestão de riscos e expansão geográfica
24 de junho de 2026
A Fazenda Nacional deu um passo importante na digitalização e transparência da gestão fiscal brasileira com o lançamento do novo Painel de Desonerações Tributárias. Na avaliação do Martinelli Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, a ferramenta, que sistematiza dados complexos sobre incentivos e benefícios fiscais, é o resultado direto do amadurecimento das informações que as empresas brasileiras vêm prestando ao Fisco desde julho de 2024.
O tributarista Carlos Amorim, sócio do Martinelli, destaca que o painel representa uma mudança de patamar na governança tributária. “Com o painel, a Receita Federal ganha um poder de mensuração sem precedentes, e as empresas devem aproveitar essa mesma transparência para balizar suas decisões estratégicas”, afirma Amorim.
Em sua avaliação, o impacto prático da ferramenta para o setor privado é duplo. O painel proporciona uma visão macro e detalhada da oferta de incentivos por região, permitindo que as empresas planejem sua expansão geográfica de forma mais assertiva, identificando onde há maior atratividade fiscal para novos investimentos.
As informações são coletadas por meio da DIRB (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), obrigação acessória mensal que exige o detalhamento de todos os incentivos fiscais, sejam federais, estaduais ou municipais.
Outro benefício da ferramenta se refere à gestão de riscos, pois ela possibilita mapear competidores e os benefícios por eles usufruídos, facilitando o gerenciamento do compliance e a análise de competitividade setorial. Sob esse aspecto, a DIRB deixou de ser apenas um processo de compliance para se tornar uma base de inteligência de mercado.
Atualmente, o País conta com um número expressivo de desonerações tributárias, um terço delas (34%) concentradas no estado de São Paulo, outros 15% no Amazonas, e os 50% restantes distribuídas de maneira uniforme entre as regiões Sul, Sudeste e uma pequena parcela no Centro-Oeste. O painel revela que os estados que mais possuem empresas geradoras de riquezas são justamente os que mais concedem benefícios.
“As unidades federativas que mais concedem incentivos fiscais possuem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) maior e a maior renda per capita do País”, ressalta o tributarista. “Isso confirma algo que sempre afirmamos: quanto menor a carga tributária e mais incentivada a atividade empresarial, maior é o desenvolvimento que a região acaba agregando.”
Amorim acrescenta que a transparência trazida pelo painel não é apenas uma ferramenta de controle da Receita, mas um ativo estratégico para as próprias empresas. “Ao cruzar esses dados com as metas de expansão, as áreas jurídicas e financeiras das companhias podem antecipar cenários, mitigar riscos de não conformidade e otimizar a sua estrutura de custos”, avalia.
Para o Martinelli Advogados, a ferramenta reforça a necessidade de as empresas manterem suas obrigações acessórias impecáveis, não apenas para evitar penalidades, mas para garantir que os dados utilizados na inteligência fiscal sejam precisos e reflitam a realidade estratégica do negócio.
