Promotora do MPPB destaca vitória no STF e prevê fiscalização mais rigorosa da orla de João Pessoa
Cláudia Cabral afirma que decisão consolidou proteção da faixa litorânea e impôs limites definitivos para novas construções
8 de junho de 2026
Dois meses após o Supremo Tribunal Federal encerrar o julgamento sobre a aplicação da chamada “Lei do Gabarito” na orla de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba consolida o desfecho como uma plena vitória institucional. A avaliação é da promotora de Justiça Cláudia Cabral, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caop), que afasta categoricamente qualquer tese de frustração em relação ao resultado jurídico da demanda.
De acordo com a promotora, a Suprema Corte manteve o entendimento histórico do Tribunal de Justiça da Paraíba, blindando de forma definitiva a faixa de 500 metros da orla contra o retrocesso urbanístico e ambiental.
A modulação dos efeitos e a segurança jurídica
Um dos pontos centrais que confirmam o avanço jurídico, explica Cláudia Cabral, está na forma como o STF conduziu o julgamento. A Corte não declarou a inconstitucionalidade do teto de altura de forma a gerar um vácuo ou caos urbano, mas promoveu a chamada modulação de efeitos — ferramenta jurídica que calibra a aplicação da decisão para proteger a segurança jurídica e o interesse social.
Na prática, a modulação de efeitos do STF dividiu a aplicação da regra em três tempos: preservou os prédios já concluídos e com “Habite-se” para resguardar os compradores de boa-fé, manteve válido os alvarazes que tenham sido expedidos entre 2024, data da lei, até hoje; submeteu as obras em andamento a um filtro rigoroso de legalidade, priorizando ajustes técnicos e pesadas compensações ambientais no lugar de demolições; e fixou um bloqueio absoluto para o futuro, proibindo de forma intransponível que qualquer novo projeto ultrapasse os limites de altura na orla.
Fiscalização preventiva e fluxo de alvarás
Com as teses constitucionais pacificadas em Brasília, o foco técnico das promotorias especializadas do MPPB concentra-se agora no plano prático e preventivo dentro do município. A instituição articula junto à Prefeitura de João Pessoa a criação de um fluxo de trabalho coordenado e rigoroso para disciplinar os critérios de concessão de novos alvarás de construção e certidões de “Habite-se”.
O objetivo da gestão do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, é garantir a simetria administrativa imediata com o artigo 279 da Constituição Estadual. Essa atuação preventiva servirá de balizamento enquanto o Poder Legislativo Municipal cumpre a obrigação de editar uma nova legislação urbanística que espelhe integralmente as diretrizes de preservação fixadas.
