PLP 108/2024 é sancionada e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
PLP 108/2024, agora Lei Complementar 227/26, define regras do Imposto sobre Bens e Serviços; plataforma digital da reforma é lançada pela Receita Federal
15 de janeiro de 2026
Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o segundo e último projeto de lei complementar que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária.
Trata-se do PLP 108/2024, agora convertido na Lei complementar 227/26, que define, entre outros temas, as regras de gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
Com a sanção, fica instituído o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável principalmente por editar regulamento único do IBS, arrecadar, efetuar a compensação e a distribuição das receitas do IBS e decidir o contencioso administrativo do IBS. A medida conclui uma das etapas normativas de suma importância da Reforma Tributária e marca o início do processo prático de implementação do novo modelo tributário no país.
A criação do IBS e da CBS é um dos pilares da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e tem como objetivo maior a simplificação do sistema de tributos sobre o consumo, reduzindo distorções, conflitos de competência e a complexidade do atual modelo. A expectativa é que a unificação traga mais transparência, eficiência arrecadatória e segurança jurídica.
A presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, destaca que: “esse encaminhamento é resultado do acompanhamento e da atuação das entidades representativas e dos colegas do FISCO ao longo da tramitação do projeto, buscando minimizar impactos negativos e contribuir tecnicamente dentro dos limites do modelo aprovado”.
Durante a mesma solenidade, foi lançada a plataforma digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro. A ferramenta dará suporte tecnológico à transição para o novo sistema, centralizando informações, operações e procedimentos relacionados ao IBS.
Fonte: Assessoria
