CNJ exige que tribunais prestem contas sobre proteção e capacitação de Oficiais de Justiça
Determinação atende pedido de entidades da categoria e dá prazo de 15 dias para que tribunais informem medidas de segurança e aplicação de nova lei
11 de dezembro de 2025
Todos os tribunais do país, exceto o STF, terão de abrir seus dados e mostrar, com precisão, como estão protegendo e capacitando os Oficiais de Justiça. A determinação do Conselho Nacional de Justiça, assinada pelo conselheiro Guilherme Feliciano, atende pedido da Afojebra, Fesojus (Fenojus) e Fenassojaf e inaugura um novo nível de cobrança institucional sobre a segurança desses profissionais.
“A decisão exige respostas objetivas sobre medidas que aguardam plena execução desde 2020 e nesse período as necessidades só aumentaram”, afirmou o vice-diretor legislativa da Afojebra e presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente O CNJ quer saber o que foi cumprido das determinações anteriores, voltadas à segurança institucional dos Oficiais, e como os tribunais vêm aplicando a nova Lei 15.134/2025, que reconhece oficialmente a vulnerabilidade inerente ao trabalho externo de cumprimento de ordens judiciais.
Padronização e monitoramento
Também entra na pauta a transparência sobre ações concretas: cursos e protocolos de segurança, manuais de prevenção, equipamentos de proteção individual, tecnologia para atuação em áreas de risco e qualquer providência adotada para reforçar a atividade de campo. Os tribunais têm 15 dias para enviar as informações, que serão integradas ao acompanhamento da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, prevista na Resolução 435/2021.
Ao justificar a cobrança, o CNJ aponta o crescimento dos episódios de violência contra Oficiais de Justiça e a necessidade de planejamento contínuo, padronização nacional e monitoramento permanente. O objetivo é permitir um diagnóstico real do país e identificar eventuais omissões, estabelecendo um marco inédito de transparência e responsabilidade institucional na proteção desses servidores.
Fonte: Assessoria
