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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Cassinos online têm até o fim de 2024 para se regularizar no Brasil

Bets terão de pagar R$ 30 milhões à União para autorização comercial

9 de julho de 2024

Até o fim deste ano, empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil precisam se regularizar perante a União, pagando uma taxa de R$ 30 milhões para obter autorização de exploração comercial. A partir de 1º de janeiro de 2025, operar sem essa autorização colocará as empresas em situação ilegal, sujeitas a penalidades severas​​.

 

O processo de regulamentação, liderado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, estabelece critérios rigorosos divididos em cinco categorias, incluindo habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista​​. As empresas devem também garantir qualificação técnica e econômico-financeira, além de políticas robustas contra a lavagem de dinheiro e a promoção de jogos responsáveis​​.

 

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem a autorização poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

 

A facilidade de acesso desses sites aos brasileiros, juntamente com a promessa de ganhos financeiros e a possibilidade de saques de eventuais prêmios com rapidez, certamente são atrativos tentadores. Essa característica é promovida por alguns cassinos online, como faz a KTO, uma das principais empresas do setor com atuação no Brasil, ao declarar que realiza pagamentos instantaneamente, em apenas um minuto.

 

No entanto, essas vantagens carregam consigo o risco de incentivar comportamentos impulsivos e potencialmente prejudiciais relacionados ao jogo, como o aumento do endividamento e problemas financeiros. Na ausência de regulamentação adequada, poderia haver um aumento da exposição dos usuários a fraudes e práticas de jogos injustas.

 

Nesse contexto, a regulamentação tem grande importância, processo que, no Brasil, foi dividido em quatro fases, e deve ser concluído até julho deste ano, busca estabelecer um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores​​. A primeira fase envolveu a definição das regras gerais dos meios de pagamento e dos requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, com habilitação da primeira certificadora de apostas online em março. As fases subsequentes abordam a prevenção à lavagem de dinheiro, a definição dos direitos dos apostadores e a implementação de diretrizes de jogo responsável.

 

Enquanto isso, o Senado debate a regulação de cassinos terrestres, com recente adiamento na votação devido a riscos de rejeição do projeto de lei​​. A proposta inclui a instalação de cassinos em polos turísticos e complexos de lazer, e está cercada de controvérsias, incluindo preocupações com endividamento e vício em jogos.

 

Senadores como Carlos Vianna (Podemos-MG) expressaram temores de que os novos cassinos poderiam levar muitas famílias à ruína financeira e facilitar práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro​​.

 

Por outro lado, defensores da regulamentação, como o senador Irajá (PSD-TO), argumentam que os jogos de aposta já são uma realidade no Brasil e que a regulamentação permitiria maior controle estatal, mitigando possíveis vínculos com o crime organizado e estimulando o desenvolvimento regional por meio do turismo e investimentos no setor hoteleiro​​.

Fonte: Com informações da Agência Brasil