Cofeci incentiva corretores de imóveis na luta pelo reconhecimento profissional no cenário legislativo
Desafio imposto pelo PL 2283/21 motiva mobilização da categoria em busca de validação e respeito às competências na avaliação de imóveis
7 de fevereiro de 2024
Na atual conjuntura legislativa, os corretores de imóveis enfrentam um novo desafio apresentado pelo Projeto de Lei 2283/21, proposto pelo deputado federal Fausto Pinato, representante de São Paulo. O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro da Silva, convocou a categoria a enfrentar o desafio de garantir conquistas validadas por Instâncias Superiores, dentre elas, o STF.
O ponto central envolve a avaliação de imóveis destinados a órgãos de governo, nos quais o laudo seria exclusivamente assinado por “engenheiro, arquiteto ou agrônomo, dentro de suas atribuições”, ignorando os corretores de imóveis e causando apreensão entre estes profissionais.
Competência reconhecida e legitimada
João Teodoro recordou que uma decisão transitada em julgado (não mais passível de recurso) no Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência dos corretores de imóveis para avaliações de valor de mercado. Essa competência é respaldada pelo art. 3º, in fine, da Lei 6.530/78 e pelo art. 39, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
“A sociedade reconhece a nossa habilidade em definir o real valor mercadológico de um imóvel de forma clara e objetiva. Nomeações como peritos avaliadores pelo Poder Judiciário continuam ocorrendo regularmente, confirmando a legitimidade da categoria”, acrescentou.
Demonstração de união e determinação
O embate não é novo. Desde 2006, quando o Conselho Federal de Corretores de Imóveis editou a Resolução nº 957, criando o Cadastro Nacional de Avaliações Imobiliárias (CNAI) e o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), o setor enfrenta resistência, especialmente do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia (IBAPE.) O processo judicial resultou na vitória do Cofeci, confirmada em todas as instâncias.
Entretanto, os profissionais da engenharia agora buscam apoio do Legislativo com o referido PL. João Teodoro convoca a categoria a votar em massa na enquete da Câmara dos Deputados em seu site institucional, destacando a importância de marcar posição e mostrar a força da classe, votando: Discordo totalmente, clicando aqui
“A mobilização dos corretores de imóveis é essencial nesse momento de desafio legislativo. E esta enquete é uma oportunidade para a categoria defender um direito histórico e arduamente conquistado. Nesse sentido, a união e a participação ativa dos profissionais são fundamentais para garantir o reconhecimento e respeito à sua competência na avaliação de imóveis”, concluiu.
