Modelo aprovado da Reforma Tributária deve “inflar” Justiça Brasileira com explosão de processos, acredita especialista
Mesmo assim, proposta se configura como passo importante dentro das atuais perspectivas da economia brasileira
11 de setembro de 2023
O modelo de Reforma Tributária aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, pretende modificar a forma de tributação sobre o consumo no País, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Pelo texto, que ainda será analisado pelo Senado, serão criados dois IVAs: um federal e outro subnacional. A ideia, segundo especialistas, deve “inflar” a Justiça Brasileira com um grande número de ações processuais, já que Estados e Municípios deverão questionar as decisões do Conselho Federativo que será criado com a Reforma, alegando prejuízos financeiros. Mesmo assim, a proposta se configura como um passo importante dentro das atuais perspectivas da economia brasileira.
O advogado tributarista Guilherme Fernandes explica que as ações na Justiça irão, em sua maioria, questionar a perda de autonomia de Estados, Municípios e, também, do Distrito Federal. “O texto indica que Estados, Municípios e o Distrito Federal farão a gestão integrada da arrecadação dos impostos. Dessa forma, muitos consideram que perderão a autonomia e, consequentemente, terão redução na arrecadação, violando o pacto federativo”, detalhou o especialista. “Isso sem falar que o IVA no Brasil terá a maior alíquota do mundo. Assim, há grande tendência de disfuncionalidade e sonegação de impostos”, alertou.
Para Guilherme, é notória a necessidade de o Brasil passar por uma Reforma Tributária profunda, mas, da maneira como está colocada, os impactos poderão trazer grandes prejuízos. “Mesmo assim, diante das alternativas discutidas com mais ênfase, até então, o modelo parece ser o mais viável para o atual momento. Seria o pontapé para a arrumação da casa”, ressaltou. “Houve debate sobre alternativas como a arrecadação do tributo pelo estado de origem, que ficaria obrigado a repassar os valores ao destino; e sobre as empresas recolherem os valores e repassarem para o destino. Mas, diante das dimensões do Brasil e da complexidade do nosso sistema tributário, o Conselho ainda seria melhor”.
Imposto sobre Valor Agregado
Pelo texto aprovado na Câmara, serão criados um IVA federal, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a junção do IPI, PIS e Cofins; e um IVA subnacional, denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), reunindo o ISS e o ICMS. O subnacional é que teria o chamado Conselho Federativo.
